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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0018-2013

23/08/2013 Situação:
Documento vinculado:
0018-2013 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Altera artigos da lei municipal nº. 08/97, de 02 de maio de 1997, em conformidade com a lei federal nº 12.696/12 de 25 de julho de 2012