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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0011-2013

03/06/2013 Situação:
Documento vinculado:
0013-2013 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Altera os artigos 104 e 127 da Lei Municipal nº. 107/04, de 28 de junho de 2004, para dispor sobre a licença à funcionária gestante, bem como a licença para tratar de assuntos de interesse particular