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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0014-2015

02/06/2015 Situação:
Documento vinculado:
0014-2015 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
"Autoriza admitir para o serviço público pessoa portadora de déficit cognitivo (Oligofrenia) mental"