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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0031-2012

21/05/2012 Situação:
Documento vinculado:
0031-2012 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
17ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei do Executivo Nº 0031-2012 que Dá nova redação ao artigo 29 da Lei Municipal nº 23/2011 de 05 de julho de 2011 e dá outras providências