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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0041-2023

17/10/2023 Situação:
Número protocolo:
0428-2023
Data protocolo:
18/10/2023 08:37
Documento vinculado:
0008-2023 - Projeto de Lei do Legislativo
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 31/2023 e dá outras providências.
Documentos:
Autógrafo n° 0041-23 (Projeto de Lei nº 0008-2023).pdf