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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00
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Autógrafo 0023-2024

20/05/2024 Situação:
Número protocolo:
0229-2024
Data protocolo:
21/05/2024 08:28
Documento vinculado:
0026-2024 - Projeto de Lei do Executivo
Legislatura:
18ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
Revoga o artigo 3º da lei Municipal nº 01, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
Documentos:
Autógrafo n° 0023-24 (Projeto de Lei nº 0026-2024) PM.pdf