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0012ª Sessão Extraordinária
Data: 28/08/2025 10:57:00
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Autógrafo 0018-2025

22/04/2025 Situação:
Documento vinculado:
0004-2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU A NOMEAÇÃO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 - LEI DA MARIA DA PENHA
Documentos:
AUTÓGRAFO N° 0018-25 (PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0004-2025).pdf