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 Próxima Sessão
0012ª Sessão Extraordinária
Data: 28/08/2025 10:57:00

Autógrafo 0019-2025

22/04/2025 Situação:
Legislatura:
19ª LEGISLATURA
Sessões que participa:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO OU A NOMEAÇÃO PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL DE LUTÉCIA, PARA TODOS OS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS POR CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE