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0016ª Sessão Ordinária
Data: 01/09/2025 12:00:00

Projeto de Lei do Executivo 0020-2009

20/07/2009 Situação:
Data início tramitação:
20/07/2009
Data final tramitação:
Número protocolo:
0095-2009
Data protocolo:
20/07/2009 13:25
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0024-2009 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
12º Sessão Ordinária - 2009
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza o Executivo a adotar legislação concernente as ações de vigilância e fiscalização sanitárias no Município.
Justificativa:

Tipo Data Observação Download
17/03/2023