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Projeto de Lei do Executivo 0032-2008

20/10/2008 Situação:
Data início tramitação:
20/10/2008
Data final tramitação:
Número protocolo:
0150-2008
Data protocolo:
20/10/2008 09:00
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0035-2008 - Autógrafos
Hora:
Sessões que participa:
77º Sessão Ordinária - 2008
77º Sessão Ordinária - 2008
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de Fundo de Garantia por tempo de Serviço, a fim de cumprir decisão judicial no processo n°. 00528-1996-100-15-00-4 da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Assis
Justificativa:
Documentos:
projeto_lei_executivo_32.doc

Tipo Data Observação Download
17/03/2023