Câmara Municipal de Lutécia

06/02/2007 Situação:

Data início tramitação:
06/02/2007

Data final tramitação:

Número protocolo:
0055-2007

Data protocolo:
06/02/2007 10:15

Quorum:

Processo de Votação:

Hora:

Sessões que participa:
38º Sessão Ordinária - 2007
6º Sessão Extraordinária - 2007

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Acrescenta parágrafo único no artigo 13º da Lei Orgânica do Município no que se refere à inviolabilidade dos vereadores

Justificativa:

Tipo	Data	Observação	Download
	17/03/2023

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