Ementa:
DECRETA
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal local, autorizado a adquirir um lote de terreno de propriedade dos Srs. Antonio Monteiro da Silva e s/m, e Miguel Mourad e s/m, localizado à Rua Quintino Bocaiúva, esquina com a Rua Joaquim Nabuco, medindo 60X40 metros quadrados, com as seguintes confrontações: 40 metros lineares, pela frente com a Rua Joaquim Nabuco, e pela Rua Quintino Bocaiúva 60 metros, pelos fundos de um lado com terrenos de propriedade de Miguel Mourad, e por outro lado, com terrenos de propriedade de Dona Maria Guedes, perfazendo o total de 2.400 metros quadrados.
Art. 2º - Fica aberto na Contadoria Municipal local, um crédito especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) para cobertura das despesas oriundas da presente aquisição.
Art. 3º - É o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a realizar a operação de crédito que se fizer necessário para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
