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Projeto de Lei do Legislativo 0012-1953

06/04/1953 Situação:

Data início tramitação:
06/04/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros) destinados ao pagamento de um auxilio mensal, dentro do corrente exercício, na importância de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais, ao Guarda Noturno, desta localidade. Art. 2º - Para atender as despesas decorrente da aplicação da presente lei, fica o Sr. Prefeito, autorizado a lançar mãos de parte do excesso de arrecadação verificado no exercício de 1952, ou na falta deste, em parte do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício. Art. 3º - Esta lei tem vigência a partir de 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Observação: