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Projeto de Lei do Legislativo 0010-1953

06/04/1953 Situação:

Data início tramitação:
06/04/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 189.885,20 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros e vinte centavos), destinados a atender as despesas seguintes: Compromisso apurados no exercício de 1952, conforme a relação anexa Cr$ 89.885,20 Aquisição de 1 eixo vira-brequim para o motor Skoda, da Usina elétrica, bem comopeças sobressalentes e despesas de viagem, estadia de condução do eletricista Cr$ 70.000,00 Rede telefônica Lutécia ? Paraguaçu Paulista Cr$ 30.000,00 Cr$ 189.885,20 ARTIGO 2º - Para a cobertura das despesas oriundas da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a lançar mãos dos seguintes recursos: a) ? Saldo do exercício de 1952 Cr$ 152.000,00 b) ? Excesso de arrecadação (parte do), previsto para o corrente exercício Cr$ 37.885,20 Cr$ 189.885,20 ARTIGO 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: