_

Projeto de Lei do Legislativo 0034-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA ARTIGO 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal um CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 1.200,00(mil e duzentos cruzeiros), destinado ao pagamento de 20(vinte) dias de férias regulamentares não gozadas, do ex tratorista Duarte Ferreira Neves, férias essas referentes ao período de 18/11/1950 a 18/11/1951. ARTIGO 2º - Para a cobertura das despesas oriundas com a execução da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a lançar mãos do excesso de arrecadação da cota da União já constatado no exercício corrente. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: