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Projeto de Lei do Legislativo 0033-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal local, um CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.265,60 (dezesseis mil duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos) para pagamento das despesas feitas com o serviço de terra planagem da PRAÇA DE ESPORTES local; Art. 2º - E autorizo a COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, por seu representante, mediante recibo, a receber essa importância. Art. 3º - As despesas oriundas da aplicação da presente lei, será coberta com o excesso de arrecadação já verificado no presente exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: