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Projeto de Lei do Legislativo 0024-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a conceder descontos nos lançamentos de 1951 e 1952, e cancelamento no corrente exercício, sobre impostos de Licença, e Indústrias a Profissões, ao contribuinte S/A-Antonio Silva, em virtude de terem sido excessivas as parcelas lançadas pela repartição arrecadadora; Art. 2º - Esta concessão basear-se-á em requerimento o dirigido ao poder Executivo, tendo vigência até 31 de dezembro do corrente ano. Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Observação: