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Projeto de Lei do Legislativo 0025-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir 6.600 (seis mil e seiscentos) paralepipedos necessários a serviços de sargeamento em ruas da cidade; Art. 2º - Esta reaquisição referida no artigo anterior, poderá ser dispensada de concorrência pública, bastando que apresente a devida documentação em perfeita ordem; Art. 3º - Para a cobertura das despesas já apontadas, será aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 28.161,00 (vinte e oito mil cento e sessenta e um cruzeiros), que correrá pela verba ?excesso de arrecadação? do presente exercício. Art. 4º - Esta lei, entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: