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Projeto de Lei do Legislativo 0027-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Lutécia, um Crédito Especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) destinado ao pagamento do Aluguel do Prédio onde funciona o Posto de Assistência Médico Sanitária local, referente aos 12 meses do ano em curso. Art. 2º - para a cobertura das despesas oriundas da execução da presente lei, é o Poder Executivo autorizado a lançar mãos do excesso de arrecadação da Cota da união, já verificado no corrente exercício. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: