_

Projeto de Lei do Legislativo 0030-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a adquirir na Exatoria Estadual local, 40 (quarenta) Apólices do IV Centenário de São Paulo, para o Município. Art. 2º - As Apólices adquiridas ficam fazendo parte do Patrimônio Municipal, podendo ser transferida ou alienadas aos Funcionários Municipais, que poderão adquiri-las se assim o quiserem à prestações mensais, cujo descontos em folhas de pagamentos, conforme regulamento que o Senhor Prefeito fica autorizado a baixar, regulamentando o assunto. Art. 3º - A despesa com a execução da presente lei correrá pelo excesso de arrecadação já verificado no presente exercício. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Observação: