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Projeto de Lei do Legislativo 0035-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
ARTIGO 1º - Fica o poder executivo municipal, autorizado a cancelar os nomes dos contribuintes aqui mencionados, do ról da Divida Ativa Executiva, ARTIGO 2º - O Total desta parcela, será também desuzido na contabilidade, visto que nos balanços anuais, é praxe efetuarem-se lançamentos dos contribuintes que deixaram de liquidar os tributos; ARTIGO 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: