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Projeto de Lei do Legislativo 0036-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA ART. 1º - Fica revogada a lei nº 13/53, de 18 de junho do corrente ano, em que autorizava o senhor Prefeito Municipal a efetuar a doação do terreno para construção de um prédio destinado a Cadeia Pública, nesta cidade, ao Governo do Estado. ART. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: