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Projeto de Lei do Legislativo 0037-1953

19/11/1953 Situação:

Data início tramitação:
19/11/1953

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA ART. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a doar ao Governo do estado, para que se construa o prédio destinado à Cadeia Pública e demais dependências, um lote de terras, situado no perímetro urbano da cidade, ART. 2º - Esta doação será pura e simples, sendo que a escritura deverá ser outorgada quando determinar o Governo, em época oportuna. ART. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Observação: