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Projeto de Lei do Legislativo 0011-1956

29/02/1956 Situação:
Data início tramitação:
29/02/1956
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DECRETA Artigo 1 - Fica isento de pagamento de qualquer imposto de Taxa Municipal, toda construção de madeira, as quais tiverem cozinha de tijolos de acordo com o novo código sanitário pelo prazo de 3 (três) anos.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023