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Projeto de Lei do Legislativo 0004-1957

24/08/1957 Situação:
Data início tramitação:
24/08/1957
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
Legislatura:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
DECRETA Artigo 1 - Fica autorizado o Sr. Prefeito Municipal, a efetuar as apreensões de cães que circulam livremente pelas vias publicas; retendo-se em lugar adequado por 48 horas.
Observação:

Tipo Data Observação Download
04/07/2023