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Projeto de Lei do Legislativo 0005-1957

24/08/1957 Situação:

Data início tramitação:
24/08/1957

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Artigo 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de utilidade pública, o terreno constante na quadra nº 15 nº 3 medindo vinte metros de frente por quarenta metros da frente aos fundos terreno este de frente para a Rua: Quintino Bocaiúva pertencente ao Sr. José Sansalone. Artigo 2 - O terreno referido no Artigo 1º, será desapropriado por via amigável ou judicial. Artigo 3 - Para cobrir as despesas oriundas da aplicação da presente Lei é o poder executivo autorizado a utilizar parte da Verba 931-8-99-4- do Orçamento Vigente. Artigo 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Observação: