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Projeto de Lei do Legislativo 0012-1957

01/01/1957 Situação:

Data início tramitação:
01/01/1957

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
DECRETA Artigo 1 - Fica o Senhor Prefeito Municipal local, autorizado a vender ou doar ao Governo do Estado do seguinte terreno: um lote de terra medindo 40x40 metros localizado à Rua Campo Sales esquina com a Rua Quintino Bocaiúva, quadra 15, lotes 4 e 5 da planta geral da cidade, respectivamente para que nele seja construído o prédio destinado a Cadeia Pública, Delegacia de Policia e demais dependências que o Governo achar conveniente.

Observação: