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Lei Ordinária 0033-2015

22/12/2015 Situação:

Data Publicação:
22/12/2015

Documento vinculado:
0033-2015 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Batalha Regional

Ementa:
Reduz carga horária da jornada de trabalho e piso salarial de cargos que especifica.

Documentos:
legislacao_5634