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Lei Ordinária 0055-2012

28/12/2012 Situação:
Data Publicação:
28/12/2012
Documento vinculado:
0054-2012 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
15ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal À Noticia Ltda
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB
Documentos:
legislacao_5619