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Data: 01/09/2025 12:00:00

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Lei Ordinária 0021-2015

07/07/2015 Situação:

Data Publicação:
07/07/2015

Documento vinculado:
0020-2015 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Batalha Regional

Ementa:
Institui o Plano Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005/14 - PNE

Documentos:
legislacao_5623