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Lei Ordinária 0002-2016

16/02/2016 Situação:

Data Publicação:
16/02/2016

Documento vinculado:
0002-2016 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional

Ementa:
Altera artigo 2º da Lei nº 55/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho do Fundeb

Documentos:
legislacao_5738