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Lei Ordinária 0001-2017

31/01/2017 Situação:
Data Publicação:
31/01/2017
Documento vinculado:
0002-2017 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal A Semana
Ementa:
Regulamenta o artigo 155, da Lei Municipal nº 107, de 28 de junho de 2004 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) e dá outras providências
Documentos:
legislacao_5694