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Data: 01/09/2025 12:00:00

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Lei Ordinária 0004-2017

07/06/2017 Situação:

Data Publicação:
07/06/2017

Documento vinculado:
0007-2017 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
17ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Jornal A Semana

Ementa:
Dá nova redação a artigos da Lei n. 01/2017 e dá outras providências

Documentos:
legislacao_5701