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Lei Ordinária 0005-2017

07/06/2017 Situação:
Data Publicação:
07/06/2017
Documento vinculado:
0008-2017 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal A Semana
Ementa:
Dispõe sobre a criação de direito real de uso em favor da empresa Recicle e Viva Coleta Seletiva
Documentos:
legislacao_5698