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Data: 01/09/2025 12:00:00

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Lei Ordinária 0015-2017

04/07/2017 Situação:

Data Publicação:
04/07/2017

Documento vinculado:
0010-2017 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
17ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Jornal A Notícia

Ementa:
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos e dá outras providências."

Documentos:
legislacao_5700