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Lei Ordinária 0019-2017

15/09/2017 Situação:
Data Publicação:
15/09/2017
Documento vinculado:
0021-2017 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
17ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal A Semana
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de faixa de servidão da rede coletora de esgosto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Documentos:
legislacao_5714