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Lei Ordinária 0012-2013

04/06/2013 Situação:
Data Publicação:
04/06/2013
Documento vinculado:
0013-2013 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal À Notícia
Ementa:
Altera os artigos 104 e 127 da Lei Municipal nº. 107/04, de 28 de junho de 2004, para dispor sobre a licença à funcionária gestante, bem como a licença para tratar de assuntos de interesse particular
Documentos:
legislacao_5854