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Data: 01/09/2025 12:00:00

Lei Ordinária 0010-2014

08/04/2014 Situação:
Data Publicação:
08/04/2014
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação da PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Documentos:
legislacao_5825