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Lei Ordinária 0019-2016

21/12/2016 Situação:
Data Publicação:
21/12/2016
Documento vinculado:
0002-2016 - Projeto de Lei do Legislativo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional
Ementa:
Prorroga a vigência dos valores fixados para os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para o período 2017/2020, conforme artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
Documentos:
legislacao_5755