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Lei Ordinária 0007-2015

09/04/2015 Situação:
Data Publicação:
09/04/2015
Documento vinculado:
0006-2015 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Batalha Regional
Ementa:
Altera os artigos 21, 22, 23, 25, 26, 27 e 36, bem como revoga os artigos 41 e 43 da lei municipal nº 08/1997, de 05/05/1997 (que dispõe sobre a Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências) e prorroga mandato.
Documentos:
legislacao_5800