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Lei Ordinária 0010-2015

23/04/2015 Situação:
Data Publicação:
23/04/2015
Documento vinculado:
0009-2015 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Batalha Regional
Ementa:
"Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de imóvel com área de 492,35 metros quadrados, assim o fazendo com base no artigo o artigo 7º, § 1º, do Decreto-lei nº. 271/1967 (redação dada pela Lei nº. 11.481/2007) e da outras providências"
Documentos:
legislacao_5803