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Data: 01/09/2025 12:00:00

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Lei Ordinária 0014-2015

02/06/2015 Situação:

Data Publicação:
02/06/2015

Documento vinculado:
0014-2015 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Batalha Regional

Ementa:
"Autoriza admitir para o serviço público pessoa portadora de déficit cognitivo (Oligofrenia) mental"

Documentos:
legislacao_5808