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Lei Ordinária 0017-2013

23/08/2013 Situação:

Data Publicação:
23/08/2013

Documento vinculado:
0018-2013 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
16ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional

Ementa:
Altera artigos da lei municipal nº. 08/97, de 02 de maio de 1997, em conformidade com a lei federal nº 12.696/12 de 25 de julho de 2012

Documentos:
legislacao_5858