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Lei Ordinária 0031-2013

17/12/2013 Situação:
Data Publicação:
17/12/2013
Documento vinculado:
0032-2013 - Projeto de Lei do Executivo
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
16ª LEGISLATURA
Hora:
Locais de publicação:
Jornal Batalha Regional
Ementa:
Dispõe sobre a autorização de concessão de direito real de uso de imóvel com área de 5.382,15 metros quadrados de terras, assim o fazendo com base no artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e Decreto-lei nº. 271/1967 e da outras providências
Documentos:
legislacao_5873