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Lei Ordinária 0031-2012

22/05/2012 Situação:

Data Publicação:
22/05/2012

Documento vinculado:
0031-2012 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
15ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:
Jornal À Noticia Ltda

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 29 da Lei Municipal nº 23/2011 de 05 de julho de 2011 e dá outras providências

Documentos:
legislacao_5887