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Projeto de Lei do Legislativo 0019-1966

27/12/1966 Situação:

Data início tramitação:
27/12/1966

Data final tramitação:

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:

Legislatura:

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Prazo para a Votação:

Prazo para o Parecer:

Ementa:
CRIA O CADASTRO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DO MUNICÍPIO - DESTINADO AO CADASTRAMENTO DE TODOS OS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL SOBRE TERRENOS URBANOS, DAS TAXAS DE ÁGUA, SE SERVIÇOS DE ESGOTO, DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR, DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, DE ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE RUAS E PRAÇAS, DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Observação: