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Lei Ordinária 0014-2011

10/06/2011 Situação:

Data Publicação:
10/06/2011

Documento vinculado:
0013-2011 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
15ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Altera artigos da Lei nº 107/2004, de 28/06/2004, que dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências

Documentos:
legislacao_5966