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Lei Ordinária 0041-2023

27/10/2023 Situação:

Data Publicação:
27/10/2023

Documento vinculado:
0008-2023 - Projeto de Lei do Legislativo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei nº 31/2023 e dá outras providências.

Documentos:
Lei 41_23 ( Dispoe sobre alteração de dispositivo de lei 31_23).pdf