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Data: 01/09/2025 12:00:00

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Lei Ordinária 0012-2023

31/03/2023 Situação:

Data Publicação:
31/03/2023

Documento vinculado:
0017-2023 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Lutécia e dá outras Providências

Documentos:
lei nº 12-2023.pdf