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Data: 01/09/2025 12:00:00

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Lei Ordinária 0019-2023

20/06/2023 Situação:

Data Publicação:
20/06/2023

Documento vinculado:
0029-2023 - Projeto de Lei do Executivo

Autores do documento vinculado:

Legislatura:
18ª LEGISLATURA

Hora:

Locais de publicação:

Ementa:
Dispõe sobre a aplicação da PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Documentos:
lei nº 19-2023.pdf